A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos
órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta
e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são
obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à
destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O TOM WEB é um sistema de informações
onde pode ser realizado um observatório das finanças publicas municipais
trabalhando em conjunto com a transparência regulamentada por lei. É uma
plataforma que auxilia gestores e sociedade para acompanhar receitas e despesas
de seu município para auxilio na tomada de decisões e prestação de contas,
podendo ver o tom web como uma forma de controle democrático que pode ser exercido
por qualquer cidadão.
Para conhecer melhor a plataforma do
TOMWEB continue no link abaixo
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